O Artigo 4º do Estatuto Nacional estabelece que a Frente Parlamentar Mista em Defesa e Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil (FPMBC), composta por Deputados e Senadores da República, tem por finalidade a valorização, regulação e fortalecimento da categoria em todo o território nacional.
I – Defesa, capacitação e incentivo ao desenvolvimento da atividade profissional. É dever da União, dos Estados e dos Municípios promover políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da sociedade;
II – Realizar congressos, seminários, exposições visando o debate e aprofundamento de temas relativos à finalidade desta Frente que é a defesa e desenvolvimento da profissão de bombeiro civil e atuar junto a deputados e senadores, a fim de criar as condições políticas que viabilizem seu exercício;
III – Acompanhar a tramitação das proposições legislativas no Congresso Nacional quanto às matérias referentes à profissão de bombeiro civil, bem como acompanhar os projetos, proposições e processos em relação a este tema no Executivo e no Judiciário;
IV – Propor, estimular e apoiar a formação de Frentes Parlamentares nos Legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inspirados nas metas e objetivos desse Estatuto;
V – Promover intercâmbio entre a Frente Parlamentar e as Instituições, Entidades e Grupos Organizados da Sociedade Civil que norteiam suas ações em defesa e desenvolvimento da profissão de bombeiro civil.
Protegendo vidas, patrimônio e a biodiversidade brasileira
A Frente atua ativamente para assegurar condições dignas de trabalho, treinamento contínuo e amparo legal em todo território nacional.
Para solicitar certidões regimentais, adesão institucional de entidades ou agendamento de audiências públicas com a Frente, contate a Assessoria Parlamentar.